A segurança jurídica no Direito Eleitoral

Abstract

O referente artigo tem por finalidade abordar a relevância do Princípio da Segurança Jurídica, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, especificamente no Direito Eleitoral. Como é visto o Princípio da Segurança Jurídica se encontra diretamente relacionado ao Estado Democrático de Direito, sendo uma das vigas mestras da manutenção da ordem jurídica.Tendo em vista as diferentes situações das decisões dos Tribunais em todo país, principalmente após a Lei 135/2010 que trouxe várias discussões referente a violação de princípios constitucionais primórdios e basilares do Direito. O julgador jamais deverá, por qualquer que seja a razão relegar princípios e normas constitucionais a um segundo plano, para julgar tomando por parâmetro normas de natureza inferior as contidas em nossa “Carta Magna”, isto segundo o sistema de hierarquia das normas jurídicas.