Organização criminosa e agente infiltrado: constitucionalidade e aplicabilidade à luz Lei 12.850/13

Abstract

O presente tem como objetivo realizar uma análise acerca da medida de infiltração de agentes como meio de obtenção de provas nos delitos que envolvem organizações criminosas, assim avanço da criminalidade organizada no Brasil como um poder paralelo que se opõe ao Estado, dotado de uma estrutura bem generalizada e integrada. Descreve a retrospectiva de como se chegou até a legislação vigente sobre o tema, abordando as críticas doutrinárias com relação às obscuridades presentes nos diplomas anteriores, além das principais características da medida, como os requisitos para a infiltração com base no conceito de provas admitidas dentro do Direito Penal. Ademais, analisa a aplicabilidade dos ditames da Lei nº 12.850/13 no ordenamento jurídico brasileiro, pondo em evidência a necessidade da utilização dos princípios constitucionais da legalidade e proporcionalidade, além do acompanhamento jurisdicional como forma de evitar que sejam desrespeitadas as garantias ou limites da atuação do agente infiltrado, bem como os direitos fundamentais.