ADPF 378 e a problemática da judicialização da política

Abstract

Este Trabalho procura realizar um estudo acerca do fenômeno da judicialização da política, tendo como instrumento a análise de algumas decisões do Poder Judiciário que produziram dúvidas acerca do papel deste Poder e os limites de sua atuação. A interpretação dos conceitos de ativismo e judicialização tem suscitado polêmicas acerca da legitimidade da função jurisdicional em casos que envolvam os Poderes Executivo e Legislativo no tocante as suas respectivas atribuições. Através do estudo de decisões do STF, bem como dos posicionamentos doutrinários, busca-se demonstrar que é legítimo o julgamento da ADPF 378 que definiu o rito do processo de impeachment da Presidente da República. Não é papel da justiça julgar o mérito do processo, mas este deve garantir que o processo de impedimento da Presidente esteja de acordo com a Constituição Federal e que respeite o princípio democrático de direito. O objetivo principal é demonstrar a adequação do controle judicial com respeito aos atos do Poder Legislativo na busca da preservação dos preceitos fundamentais. Entende-se, a partir do estudo doutrinário realizado, que a proteção da ordem democrática parte do respeito de todos os agentes públicos aos preceitos legítimos e legais e o Poder Judiciário possui a atribuição de assegurar o cumprimento da lei.