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dc.contributor.authorNormando Junior, Pedro Brito de-
dc.date.accessioned2017-02-23T13:00:10Z-
dc.date.available2017-02-23T13:00:10Z-
dc.date.issued2016-10-26-
dc.identifier.otherCDD: 344.046-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/12461-
dc.descriptionNORMANDO JUNIOR, Pedro Brito de. Breves anotações acerca da efetividade da lei da política nacional de recursos hídricos diante da crise hídrica. 2016. 31f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)-Centro de Ciências Jurídicas. Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2016.pt_BR
dc.description.abstractNa modernidade contemporânea na qual é visível a degradação dos recursos naturais, bem como suas consequências para sociedade, o acesso à água se consolidou como um direito humano fundamental. No entanto, a efetividade desse direito encontra-se limitada em razão do contexto fático global da crise hídrica. Os efeitos típicos da mudança climática juntamente com o desrespeito à legislação ambiental, sobretudo em relação as áreas de relevante valor ecológico e ocupações irregulares do solo, são apontadas como algumas das principais causas desta crise. As consequências provenientes dessa escassez estão relacionadas diretamente ao homem, da mesma forma que o seu combate depende de mudanças de percepção e comportamento do próprio ser humano. Dentre as principais consequências do incorreto manejo e gestão dos recursos hídricos está a falta de água para o abastecimento das necessidades básicas da população ameaçando a sua própria sobrevivência. Os extensos períodos de seca que assolam o Brasil alertam para quão catastrófica pode ser a situação hídrica brasileira. Nessa perspectiva, a proposta de produção deste artigo sugere um breve estudo reflexivo sobre os instrumentos de efetividade da lei n 9.433, de 08/01/1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos) para preservação da água. Objetiva-se, portanto, de modo geral estudar os institutos que envolvem a problemática, sua origem, evolução e fundamentos e, de modo específico, analisar de que forma e sob que fundamentos a lei da Política Nacional de Recursos Hídricos por meio de seus instrumentos de efetivação tem desempenhado o seu papel na manutenção e proteção das reservas hídricas. Para tanto, a metodologia empregada será positivista.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Andrea de Lacerda Gomespt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectPolítica Nacional dos Recursos Hídricospt_BR
dc.subjectRecursos hídricospt_BR
dc.subjectEscassez de águapt_BR
dc.subjectPrincípios ambientaispt_BR
dc.subjectLegislação ambientalpt_BR
dc.titleBreves anotações acerca da efetividade da lei da política nacional de recursos hídricos diante da crise hídrica.pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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