Direito e Políticas Públicas: uma análise dos recentes programas de financiamento da educação no Brasil

Abstract

O presente estudo trás referências ao cenário caracterizado por altos índices de evasão e repetência escolar no país durante a década de 90 em que ficou evidenciada a necessidade imperiosa de se modificar tal realidade. Em decorrência do afirmado, tanto o governo Fernando Henrique Cardoso quanto o governo de Luiz Inácio Lula da Silva apostaram em enfrentar o problema a partir da adoção de políticas de financiamento como o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoração do Magistério), o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação), o FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) e o ProUni (Programa Universidade para Todos), destinados especificamente para esse fim.