Regime e reforma da Previdência Social do Servidor Público: Comentários a Emenda Constitucional 41/2003

Abstract

A seguridade social brasileira, que originou-se através da iniciativa privada e que teve como marco inicial a promulgação da Lei Eloy Chaves em 1923, ao longo de sua história, passou por transformações e reformas, motivadas sempre por pressões de várias esferas da sociedade, cada qual na busca da defesa de seus interesses. Neste contexto, a Emenda Constitucional n° 41 de dezembro de 2003 foi promulgada tendo como foco a reforma do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, na tentativa de se firmar um sistema previdenciário mais igualitário e, principalmente, conter o déficit das contas públicas. Entre debates doutrinários e ações de inconstitucionalidade que aguardam julgamento, o governo federal comemora o sucesso da Emenda.