Transparência orçamentária municipal: um estudo por portais eletrônicos de municípios paraibanos

Abstract

Diante da crescente necessidade de controle dos recursos públicos, a pesquisa vem apresentar a importância de uma efetiva promoção da transparência orçamentária municipal, destacando a relevância do controle popular no combate à malversação destes recursos. O presente estudo foi realizado em 30 municípios paraibanos, com o propósito de analisar o cumprimento dos preceitos fundamentais da transparência orçamentária. Para tanto, foi realizada uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa e quantitativa, coletando-se os dados através do acesso aos portais eletrônicos municipais com um check-list elaborado com base na legislação pertinente. Os resultados demonstraram que a maioria dos municípios não publica os instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), além disso, não há uniformidade quanto à divulgação das informações e a minoria disponibiliza os relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal (RREO e RGF). Quanto ao detalhamento das receitas, a maioria apresentou informações desatualizadas, já o detalhamento das despesas foi satisfatório em quase 60% dos municípios abordados. Pode-se concluir que, mesmo diante das orientações jurídicas quanto à divulgação e detalhamento das informações orçamentárias, a maioria dos municípios não vem cumprindo com aquilo que a lei preceitua, ainda que estejam focados no cumprimento dos normativos legais, ao invés da promoção e incentivo à prática do controle social.