Câmaras de conciliação e mediação de litígios: uma alternativa para resoluções de litígios na área da saúde em Campina Grande - PB

Abstract

O Brasil trilhou uma grande jornada até a concepção de Estado democrático de direito. Com a promulgação, em 1988, da constituição cidadã, qualquer pessoa dentro do território nacional tem assegurado o direito à educação, à alimentação, à segurança, à saúde, dentre outros. Neste trabalho, delimitou-se para estudo o direito à saúde, garantia que é viabilizada através do Sistema Único de Saúde (SUS). A questão que se traz é a debilidade existente na execução dessa garantia constitucional, uma vez que é notória a ascendência no número de atendimentos, como também, a ampliação das necessidades populares, aliada à má gestão pública de recursos financeiros, humanos, físicos ou estruturais problemas que constituem entraves no processo de distribuição de serviço de saúde pública no Estado brasileiro. A partir da ineficiência do serviço prestado, surge o processo de judicialização da saúde, processo que de forma sistêmica, não se apresenta como a solução da demanda, mas sim, sobrecarga de ações de Obrigação de Fazer no âmbito do fornecimento de medicamentos, tratamentos, vagas em hospitais e outros. Através deste panorama, o presente trabalho propõe como forma de desafogar o judiciário e possibilitar uma melhor gestão no fornecimento de medicamentos, tratamentos e demais atos vinculados à saúde do cidadão, a composição civil mediante a adoção de conciliação em uma câmara especializada não judicial com um corpo misto de profissionais da área, representantes do ente público e pessoas da comunidade, para a necessária adoção de um processo administrativo para legitimar tais atos, dentro dos limites da discricionariedade e da lei. Para tanto será adotado como metodologia de trabalho a pesquisa descritiva e explicativa a partir do uso de procedimentos técnicos da pesquisa bibliográfica.