Medidas cautelares: medidas substitutivas da prisão preventiva

Abstract

O objetivo deste artigo é abordar as várias alternativas dispostas na Lei nº 12.403/11 a partir da implementação das Medidas Cautelares. Demonstrar também que as medidas cautelares colaboram diretamente com o Princípio da Liberdade, tentando desafogar a população carcerária, pois a referida lei elenca várias opções que o Poder Judiciário pode aplicar sem a necessidade da decretação de prisão preventiva. Desse modo, é demonstrada a aplicação de medidas alternativas diversas da prisão, sendo a prisão preventiva decretada apenas quando todas as outras formas de intervenção estatal não foram satisfatórias.