O direito constitucional à cultura e as leis de incentivo cultural: um olhar sobre as perspectivas federal, estadual e municipal

Abstract

O trabalho se propõe a examinar o Direito à Cultura na Constituição Federal de 1988, bem como examinar a efetividade e eficácia das citadas leis de incentivo e sua abrangência, partindo de uma perspectiva macro para uma micro, ao fazer uma ponte entre as três esferas: federal, estadual e municipal. Foi realizado a partir de análises de material bibliográfico e documental, além da apreciação de depoimentos de importantes figuras da cultura regional para ilustrar e enriquecer a discussão acerca do tema. A Cultura é um direito social, sendo, sem dúvida, um direito fundamental. No Brasil encontramos os direitos culturais garantidos na nossa Constituição Federal, havendo um dever do Estado de salvaguardar os direitos culturais e de promover, apoiar e incentivar a cultura em todos os seus aspectos. Destacou-se a importância na formulação de novas políticas culturais diante da complexa realidade cultural do Brasil e do que tem sido feito para atingir a democratização e o acesso aos bens culturais. A Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual são leis de incentivo fiscal que funcionam nos moldes do mecenato, meio através do qual os indivíduos e as instituições privadas passam a figurar no polo ativo do fomento à cultura. As políticas de financiamento têm uma relação de subordinação às politicas culturais, e atualmente o país possui como referência a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual. Entretanto, mudanças nesse quadro têm sido propostas. No cenário paraibano as políticas culturais e as leis de incentivo são recentes, assim como na cidade de Campina Grande, que possui uma pulsante vida cultural. Concluiu-se que há a necessidade de repensar nas políticas públicas culturais para que elas se enquadrem no rico e diverso contexto do país.