Da possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo após o descumprimento das condições da transação penal

Abstract

O objetivo deste estudo é ponderar acerca da possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processual após o inadimplemento de uma ou mais condições da transação penal. Para isso, o presente estudo inicia-se com uma análise histórica da Lei 9.099/95 e o seu impacto no sistema processual penal brasileiro. Ademais, o artigo analisa a característica consensual dos Juizados Especiais Criminais em confronto com os princípios constitucionais do processo penal. Nesse sentido, procede-se um estudo acerca da finalidade dos Juizados Especiais Criminais e suas medidas despenalizadoras a fim de analisar as consequências do descumprimento das exigências do acordo da transação penal tem sobre o sursis processual. Por fim, concluir pela possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo após o descumprimento injustificado de uma ou mais condições da transação penal.