Ação penal nos crimes de estupro e estupro de vulnerável

Abstract

O presente artigo tem por escopo analisar a alteração legislativa promovida no artigo 225 do Código Penal, na redação conferida pela Lei 12.015 de 2009, examinando os tipos de ação penal nos delitos sexuais. Será estudada a ação pública condicionada à representação nos casos de estupro simples e sua controvertida aplicação no âmbito do estupro qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte, observando que neste último caso, trata-se de crime complexo, devendo seguir o preceito do art. 101 do CP. Ademais, será analisada a aplicabilidade da súmula 608 do STF diante da supracitada alteração legislativa, e por derradeiro, será estudado o recente entendimento do STJ acerca do aspecto da vulnerabilidade para a definição da ação penal. A relevância do presente estudo refere-se ao entendimento prático sobre qual o meio adequado de processar o crime de estupro em suas várias formas, à luz dos princípios constitucionais e das normas penais brasileiras.