Análise jurídica a respeito do abandono afetivo dos filhos e daresponsabilização dos pais

Abstract

O novo modelo da família funda-se sob os pilares da repersonalização, da afetividade, da pluralidade e do eudemonismo. Os princípios constitucionais aplicáveis ao direito de família ganharam força normativa a partir da consagração da Constituição Federal de 1988 e com a evolução do direito civil-constitucional. Esta pesquisa propõe analisar o viés jurídico à luz do Direito brasileiro no referente à responsabilização dos pais perante o abandono afetivo dos filhos, bem como estudar uma maneira preventiva e punitiva de condutas que causem danos irreparáveis aos filhos. A pesquisa tem como objetivos secundários analisar a discordância doutrinária a respeito da definição de se há ou não um valor jurídico para o afeto, e por consequência o seu abandono; e estudar decisões de Tribunais de Justiça que assegurem direitos à indenização por danos morais que a falta de afeto cause, em face do Princípio da Dignidade da pessoa humana (CRFB, III, art. 1º). Para se realizar este trabalho utilizou-se a pesquisa documental, tendo como amostragem decisões de Tribunais brasileiros, exaradas em processos que envolvem danos causados pela negação de afeto aos filhos e norteadas pelo Principio da Dignidade humana. Essas decisões judiciais foram analisadas, qualitativamente, segundo a dogmática e a hermenêutica à luz do princípio da dignidade humana. Conclui-se que há uma carência legislativa no referente à tipificação do abandono afetivo como crime, passível de sanção na esfera civil e penal, e que é necessário acabar com a insegurança jurídica que permeia o tema abordado.