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dc.contributor.authorNascimento, Francisco de Assis-
dc.date.accessioned2017-03-06T11:43:35Z-
dc.date.available2017-03-06T11:43:35Z-
dc.date.issued2016-05-25-
dc.identifier.otherCDD 347-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/12609-
dc.descriptionNASCIMENTO, Francisco de Assis. Análise jurídica a respeito do abandono afetivo dos filhos e daresponsabilização dos pais. 2016. 24f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2016.pt_BR
dc.description.abstractO novo modelo da família funda-se sob os pilares da repersonalização, da afetividade, da pluralidade e do eudemonismo. Os princípios constitucionais aplicáveis ao direito de família ganharam força normativa a partir da consagração da Constituição Federal de 1988 e com a evolução do direito civil-constitucional. Esta pesquisa propõe analisar o viés jurídico à luz do Direito brasileiro no referente à responsabilização dos pais perante o abandono afetivo dos filhos, bem como estudar uma maneira preventiva e punitiva de condutas que causem danos irreparáveis aos filhos. A pesquisa tem como objetivos secundários analisar a discordância doutrinária a respeito da definição de se há ou não um valor jurídico para o afeto, e por consequência o seu abandono; e estudar decisões de Tribunais de Justiça que assegurem direitos à indenização por danos morais que a falta de afeto cause, em face do Princípio da Dignidade da pessoa humana (CRFB, III, art. 1º). Para se realizar este trabalho utilizou-se a pesquisa documental, tendo como amostragem decisões de Tribunais brasileiros, exaradas em processos que envolvem danos causados pela negação de afeto aos filhos e norteadas pelo Principio da Dignidade humana. Essas decisões judiciais foram analisadas, qualitativamente, segundo a dogmática e a hermenêutica à luz do princípio da dignidade humana. Conclui-se que há uma carência legislativa no referente à tipificação do abandono afetivo como crime, passível de sanção na esfera civil e penal, e que é necessário acabar com a insegurança jurídica que permeia o tema abordado.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Alexandre Cordeiro Soarespt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectAbandono afetivopt_BR
dc.subjectResponsabilização dos paispt_BR
dc.subjectDiscordância doutrináriapt_BR
dc.titleAnálise jurídica a respeito do abandono afetivo dos filhos e daresponsabilização dos paispt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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