Um diálogo entre o princípio do retrocesso dos direitos sociais e a medida provisória 664/2014: uma questão de inconstitucionalidade

Abstract

Este trabalho tem por objetivo, em primeiro momento, apresentar uma linha histórica de forma sucinta das conquistas dos direitos sociais, concernente aos avanços previdenciários. Será apresentada também a conceituação de Medida Provisória, a identificação das inconstitucionalidades no interior da Medida Provisória nº 664 de 30 de dezembro de 2014 que retroagem Direitos Sociais e para tanto, será feito uma comparação entre os direitos conquistados por meio dos benefícios previdenciários elencados pela Lei 8.213 de 1993 e as alterações trazidas pela MP nº 664/2014 que tratam das alterações em alguns benefícios previdenciários e com isso estabelecendo um diálogo entre a MP 664/2014 e o princípio da Vedação do Retrocesso Social, apontando e questionando, as violações à forma de segurança jurídica que a Magna Carta propõe e resguarda como Direito fundamental da dignidade da pessoa humana esculpida na eficácia da segurança jurídica.