O princípio da co-culpabilidade e sua aplicação no direito penal brasileiro

Abstract

O presente artigo possui como objetivo expor o entendimento doutrinário acerca do Princípio da Co-culpabilidade, bem como a possibilidade de sua aplicação e positivação no Direito Penal Brasileiro. Para tanto, utiliza-se do método hipotético-dedutivo aplicado à revisão bibliográfica, quando da conceituação e evolução sócio-política do elemento da culpabilidade como requisito para aplicação e quantificação da pena; da definição do princípio da co-culpabilidade e suas formas de aplicação e positivação no Direito Penal brasileiro. Restou demonstrada a completa possibilidade de aplicação do aludido princípio no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que embora este não possua previsão legal expressa, trata-se de um princípio constitucional, que assim como os demais, vincula a atividade do Poder Judiciário. Embora sua positivação não se faça obrigatória, visualizou-se que esta se faz necessária, para que conceda uma maior segurança jurídica e imperatividade ao instituto da co-culpabilidade.