O direito de representação em face ao instituto da comoriência

Abstract

A constituição federal de 1988 amparou em seu texto legal matéria concernente ao direito de herança, sendo introduzida como garantia fundamental. Essa alusão é um ponto de partida para o estudo do direito de sucessão, que consiste na transmissão do patrimônio após a morte. Com isso, após a morte do autor da herança surge o direito do sucessor herdar o respectivo patrimônio, entretanto, há casos em que o sucessor falece antes do autor da herança, resultando no surgimento do direito de representação que poderá ser invocado pelo parente mais próximo do pré-morto. O chamamento ao direito de representação está respaldado pelo código civil de 2002 e é considerado um benefício trazido pela Lei. Embora, o direito de representação seja exercido em virtude do falecimento precoce do sucessor, o presente trabalho avalia a aplicação desse direito em face ao instituto da comoriência, concluindo que a legislação vigente não permite tal aplicação.