Execução provisória da pena e a possível violação do princípio da presunção de inocência imposta pelo julgado do habeas corpus 126.292

Abstract

Nesta pesquisa busca-se analisar, por meio de um estudo jurisprudencial e doutrinário, o entendimento constitucional dado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 126.292 que estabeleceu a possibilidade de execução provisória da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância. Para isso, será analisada a formação gradual dos direitos fundamentais com suas principais funções, características e dimensões, dando ênfase ao princípio da presunção de não culpabilidade (presunção de inocência) consagrado no art. 5º inciso LVII da Constituição da República Federativa do Brasil, e também consagrado na convenção Americana de Direitos Humanos em seu art. 8º § 2º. A partir daí, passar-se-á à verificação da constitucionalidade da execução provisória no processo penal, priorizando, sobretudo, a análise do posicionamento jurisprudencial.