Lei 11.343/2006 antidrogas e a inconstitucionalidade da vedação da conversão de penas privativas de liberdade em restritivas de direito

Abstract

O presente artigo tem como objeto principal analisar o incidente de inconstitucionalidade ocorrido na lei 11.343/2006, a lei antidrogas, contido na expressa vedação da substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos dispostas no seus artigos 33,§4 e 44. Tem contudo, este trabalho, o objetivo geral de estudar a lei antidrogas e as disposições constitucionais acerca da referida vedação bem como observar o entendimento contraditório dos Tribunais até a Resolução 05 de 2012 do Senado Federal.