A Lei 12.694/12 “Lei do juiz sem rosto”: uma análise sobre sua constitucionalidade

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade daLei 12.694/12 – que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas- à luz dos princípios processuais penais do Juiz Natural, da Publicidade, da Fundamentação das Decisões e da Identidade Física do Juiz. A referida lei, acusada de ter implantado a figura do “juiz sem rosto” no Ordenamento Jurídico Brasileiro, por ser fonte de intensa controvérsia doutrinária, justifica uma discussão mais aprofundada acerca dos seus dispositivos.