Análise jurídica da constitucionalidade da PEC 171/1993 (Projeto de Emenda Constitucional)

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade da PEC171/93 – Proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 que versa sobre a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O mesmo já tramitou na Câmera dos Deputados, sendo aprovada, seguindo para o Senado Federal, aguardando nova e definitiva votação naquela casa. Para a obtenção e êxito deste, foram necessários pesquisas em livros direcionados à temática, leitura de vários artigos impressos e eletrônicos, assim como também em revistas jurídicas. O resultado deste trabalho apontou para a Inconstitucionalidade da matéria até então apreciada por violar os Direitos e Garantias individuais e coletivas da pessoa humana, presente no nosso ordenamento jurídico, o que é também conhecido como Cláusulas Pétreas. Dessa forma indo de encontro com o que prescreve o artigo 5º, 227, 228, da Constituição Federal além do que está também nas normas, tratados e Convenções a que o Brasil é signatário. Por fim, a pesquisa revelou que a solução não está em mudar ou “criar” novas leis e sim fazer valer a Lei do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e investimento e atenção para com a criação de políticas públicas por parte de Governo e sociedade.