O poder normativo dos tribunais trabalhistas nos dissídios coletivos de natureza econômica à luz da E.C. Nº45/2004

Abstract

Esta monografia tem como objetivo a propositura de um estudo sobre o Poder normativo exercido pelos tribunais trabalhistas, na solução de conflitos coletivos de natureza econômica, frente a eclosão da Emenda constitucional nº45/2004. Bem como, apresentar as alterações advindas com esta emenda ao artigo, 114 §2 e §3 da Constituição Federal. A principal motivação para a feitura desse trabalho monográfico foi a perplexidade em saber que em pleno século XXI, ainda é possível suprimir princípios fundamentais norteadores do nosso ordenamento jurídico e violar cláusulas pétreas basilares do Poder Judiciário na efetivação de uma Emenda Constitucional em que é evidente a hipossuficiência do empregado em detrimento ao empregador. Na análise dos dados, nossa pesquisa se enquadra metodologicamente como uma análise de conteúdo, com abordagem qualitativa de cunho doutrinário e jurisprudencial. Partindo dessa abordagem, notamos que o poder normativo é instrumento de divergências desde suas origens, há os que defendiam como meio de pacificação social e os que discordavam, afirmando que se provoca uma natural acomodação da negociação coletiva. Esta monografia se ancora em dados históricos e também contemporaneidade de cada figura a ser apresentada, as conceituações, bem como o respectivo respaldo doutrinário, legal e jurisprudencial. Além disso, buscou-se enfatizar as relações entre o empregador e empregado nas alterações sofridas na legislação pertinente. Ademais, um breve enfoque dos sistemas espanhol e português na solução de conflitos coletivos de trabalho, bem como as formas de solução convencionais, através do direito comparado. Levando-se em consideração os dissídios coletivos, ressaltamos seus aspectos conceituais, as divisões, os procedimentos, e até mesmo a própria atuação do juiz no tocante a sentença normativa, que possui suas peculiaridades que serão conhecidas ao longo do texto. Por fim, dissertaremos acerca da inconstitucionalidade trazida pela Emenda Constitucional com as alterações efetuadas no instituto em análise.