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Título: Controle jurisdicional dos concursos públicos
Autor(es): Fonsêca, Felipe Magno Silva
Palavras-chave: Atos administrativos
Concurso público
Controle Jurisdicional
Data do documento: 20-Mar-2014
Resumo: O Concurso Público, diante da atual conjuntura democrática adotada pelo Estado brasileiro, é requisito indispensável à seleção de novos servidores, de maneira que, em face da sua inegável relevância, deve ser conduzido com obediência aos ditames principiológicos e legais fixados pelo ordenamento jurídico vigente. O trabalho aqui desenvolvido se inicia com um estudo apurado acerca do instituto do concurso público e possui como temática central a análise dos limites do controle jurisdicional sobre os atos administrativos praticados no âmbito dos certames seletivos, partindo da premissa de que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário, por força do que assegura o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O presente trabalho foi desenvolvido através de Pesquisa Bibliográfica e se baseia fundamentalmente na análise de obras doutrinárias, criações legislativas e posicionamentos jurisprudenciais adotados pelos Tribunais pátrios sobre a possibilidade de controle jurisdicional dos atos praticados pela Administração durante os Concursos Públicos.
Descrição: FONSÊCA, Felipe Magno Silva. Controle jurisdicional dos concursos públicos. 2012. 106f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão da Organização Pública)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2012.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3160
http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/12984
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