O orçamento participativo como mecanismo de controle da aplicação dos recursos públicos.

Abstract

Este trabalho tem como objetivo enfocar a importância da transparência do orçamento público, tomando por base a implantação do Orçamento Participativo na Gestão Pública bem como sua efetiva fiscalização através do Controle Orçamentário. Busca-se, através de pesquisas, sedimentar as bases do trabalho, principalmente, pesquisa exploratória em torno de referências bibliográficas da área jurídica e das ciências sócio-política, buscando relacionar o instituto do orçamento público aos conceitos de planejamento, participação popular, controle social, cidadania e democracia, relações estas que, fundamentam a defesa da transparência no orçamento público. Verifica-se como principal carência a falta de conversão da complexa linguagem orçamentária em modelos de apresentação compreensíveis por leigos. Tal lacuna deriva da não emissão do Orçamento-Cidadão, um documento síntese de peça orçamentária que a exprima em termos simples e objetivos, voltado ao entendimento dos não iniciados no assunto. Desta forma, compreendemos que a participação popular na elaboração do orçamento público, baseando-se no princípio constitucional da economicidade, busca a eficácia na aplicação dos recursos públicos, evitando os desmandos cometidos por diversos gestores, nos mais variados setores da administração pública, direcionando o orçamento, de fato, a obras, bens e serviços de real interesse da coletividade, bem como, possibilita a fiscalização da aplicação de tais verbas de forma mais eficiente.