A legislação municipal direcionada ao meio ambiente em Campina Grande nos últimos 10 anos

Abstract

Este trabalho traz à tona um levantamento acerca da legislação ambiental do município de Campina Grande/PB nos últimos 10 anos, a partir de uma relação entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade. A Constituição de 1998 delega ao município a autonomia para ordenar o desenvolvimento urbano local, prezando pela proteção e preservação do meio ambiente. Esta pesquisa exploratória e documental consultou Leis e Projetos de Lei, tendo em vista que são documentos estáveis de valor histórico e teve como objetivo central investigar se o município de Campina Grande/PB possui normas para gerenciar do meio ambiente além de averiguar se as mesmas têm alguma aplicação efetiva. A consulta investigativa foi realizada por meio dos sites da Câmara dos Vereadores e da Prefeitura de Campina Grande contando com a participação da Procuradoria do Município e da Coordenadoria do Meio Ambiente. Constata-se a existência de legislação voltada ao meio ambiente no referido município: Projetos de Lei que tratam de temas relevantes como a coleta seletiva de resíduos sólidos, não foram regulamentados; Leis aprovadas e condicionadas à implantação de outra legislação; e, por fim, Leis aplicadas para a proteção e preservação do ecossistema como é o caso da Lei de punição dos atos lesivos ao meio ambiente e o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente.