Parcerias público-privadas

Abstract

Este artigo apresenta uma análise das parcerias público-privadas, instituídas através da Lei nº 11.079 de 30/12/2004, que tem por objetivo a captação de recursos privados para o desenvolvimento de atividades em relação as quais a atuação isolada do estado tem se mostrado insuficiente. São destacados o conceito de PPP e as principais características das três modalidades de concessão: Concessão patrocinada, concessão administrativa e concessão comum, são examinadas também as sociedades de propósito específicos e as licitações aplicadas a parceira público-privadas. É feita uma comparação entre a lei das PPPS e a lei 8987/95 (concessões) e com a lei 8666/93 (licitações). São examinados, o objeto, limites e vedações de sua aplicação, o procedimento, as etapa de implementação e outros aspectos peculiares das PPPS.