A legalidade dos crimes de perigo abstrato à luz da Constituição Federal de 1988

Abstract

No sistema penal brasileiro adota-se a teoria do direito penal mínimo, de forma que a aplicação da lei penal dá-se como último recurso para proteção de bens jurídicos relevantes para a manutenção da vida em sociedade. Nesse contexto o Estado somente exercerá seu controle social penal quando presente uma lesão a um bem jurídico protegido legalmente em razão de sua relevância. Assim, pune-se o fazer lesivo a interesses de terceiros, mas não o pensar ou intentar, uma vez que o Estado não pode comandar aspectos da esfera privada do indivíduo. Nesse contexto os crimes de perigo abstrato em sua constitucionalidade questinada por violar princípios constitucionais basilares ao estabelecer punição de forma preventiva, sem que haja dano ou risco provado. Desse modo, o presente estudo objetiva analisar os principais aspectos doutrinários dos crimes de perigo abstrato e suas conseqüências para a aplicação da lei penal. Por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica qualitativa serão analisados os fundamentos mais relevantes apontados pela doutrina, fim de promover a discussão e aprimoramento do objeto de estudo dentro da seara jurídica penal.