A instrumentalização do desenvolvimento nas políticas de financiamentos rurais

Abstract

A pesquisa tem como objeto verificar a eficácia da norma constitucional prevista no art. 3º, inciso II da CRFB/1988 frente à política de financiamentos rurais para mini e pequenos produtores rurais no nordeste brasileiro. O direito ao desenvolvimento surge na terceira geração dos direitos humanos no processo de pacificação Pós-Segunda Guerra, tem como fundamento a solidariedade, a fraternidade e a autodeterminação dos povos. A pesquisa procura analisar as diferentes correntes de sua efetivação, através do estudo no meio rural. Irrefutável a compreensão que o direito ao desenvolvimento abriga outros direitos para sua integralização, assim a elaboração um trabalho monográfico é imprescindível para que o leitor possa compreender o surgimento e historicidade do direito ao desenvolvimento, sua constitucionalização no Brasil e no mundo, a aplicabilidade e efetividade das políticas públicas nos financiamentos rurais para pequenos e miniprodutores rurais e por fim o gradualismo eficacial frente à Constituição Federal de 1988 nos últimos cinquenta anos. Outro fator preponderante será definir norma constitucional quanto ao aspecto de efetividade dos direitos sociais e elemento de garantia jurídica versus utopia constitucional. Muito intrigante é a valoração dos bens jurídicos pela Carta Maior, pois apesar de não haver hierarquia, a sociedade em constante mudança precisa que seja refeito o seu ponto de equilíbrio e assim melhor se organizar. Pretende-se discutir as diferentes correntes e sobrelevar o bem jurídico que merecerá maior atenção do jurista. O trabalho conceitua o direito ao desenvolvimento e verifica o processo de positivação nos organismos nacionais e internacionais; para fins de compreensão e avaliação das políticas de inclusão social no meio rural e propõe um modelo mais eficiente de implementação de políticas públicas de financiamentos rurais. Por fim, afirma que o Estado Brasileiro realiza tentativas descentralizadas e ineficazes, sem que haja pela sociedade civil e órgãos independentes, uma cobrança efetiva da aplicação da redução das desigualdades sociais através do uso de financiamentos rurais. teoria aprofundada num contexto social definidor de nova sociedade.