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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13711
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Souza, Michelle Jennifer de Lima | - |
dc.date.accessioned | 2017-07-27T19:02:57Z | - |
dc.date.available | 2017-07-27T19:02:57Z | - |
dc.date.issued | 2016-12-16 | - |
dc.identifier.other | CDD 346.016 6 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13711 | - |
dc.description | SOUZA, M. J. de L. Fim do afeto e o início da vida: análise do divórcio extrajudicial e a proteção ao nascituro. 2016. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2016. [Monografia] | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente monografia tem por finalidade propor uma análise sobre o instituto do divórcio administrativo realizado pelo serviço notarial, frente à decisão do CNJ, que passou a condicionar a lavratura de escritura de divórcio à declaração das partes ao tabelião que a cônjuge virago não está grávida ou, ao menos, não têm conhecimento sobre tal condição. Neste sentido, reflete-se acerca da proteção ao nascituro, observando as correntes que tratam sobre o início da personalidade jurídica, bem como, o novo Código de Processo Civil, analisando a possível mitigação do direito à intimidade e a vida privada dos cônjuges, chegando à discussão, se tal mudança seria um retrocesso jurídico, uma violação às garantias fundamentais dos cônjuges ou, se os direitos resguardados por tal mudança, quanto aos filhos nascituros, são indisponíveis e não alcançados por outros meios. Nesta proposta de estudo, utilizarse- á o método principal de abordagem analítica, organizando a pesquisa de forma sistemática e planejada, analisa-se historicamente a formação e evolução do instituto do divórcio e da proteção ao nascituro, baseando-se em documentações indiretas, compreender as modificações sociais decorrentes. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Maria Cezilene Araújo de Morais | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Desjudicialização | pt_BR |
dc.subject | Divórcio extrajudicial | pt_BR |
dc.subject | Nascituro | pt_BR |
dc.title | Fim do afeto e o início da vida: análise do divórcio extrajudicial e a proteção ao nascituro | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | V - EPJ - Monografias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PDF - Michelle Jennifer de Lima Souza.pdf | Michelle Jennifer de Lima Souza | 638.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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