Análise crítica da Lei Complementar nº 150/2015

Abstract

O presente artigo tem por objetivo explanar sobre as mudanças oriundas da Lei Complementar nº 150/2015, que trouxe grandes benefícios aplicáveis à classe dos trabalhadores domésticos. Considerada uma das profissões mais antigas, vinculada à história da escravidão, por muito tempo foi desprovida de direitos trabalhistas, situação que foi modificada com a alteração do artigo 7º parágrafo único da Constituição Federal de 1988, assegurando expressamente aos trabalhadores domésticos diversos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, buscando equidade entre eles. Contudo, embora a referida lei complementar apresente os direitos alcançados por essa classe de trabalhadores, gera uma grande discussão em torno dos impactos negativos que traz a sociedade, gerou dificuldades aos lares brasileiros que utilizam desses serviços, analisando o custo considerável do pacto contratual. Pretende-se nesse trabalho analisar as inovações que a LC150/15 está trazendo não só a categoria como também a sociedade. Além de abordar o impacto das novas regras, pretende-se avaliar os pontos positivos e negativos no liame empregatício doméstico.