Controle externo sobre a administração pública: a intervenção judicial como medida assecuratória das prestações estatais sob a ótica da razoabilidade

Abstract

No que concerne aos seus atos, a Administração Pública está vinculada à legalidade estrita e condicionada à razoável motivação, conveniência, oportunidade e justiça. Para aferir se a adequação dos atos administrativos, é necessário o controle administrativo, que se propõe à constante verificação desta conformidade, tanto por parte dos órgãos compõem a própria Administração, bem como de outros que não integram a sua estrutura. O presente estudo analisa o controle externo realizado pelo Poder Judiciário e a maneira como a intervenção judicial pode atingir não somente o ato administrativo no que tange à legalidade, mas também quanto à discricionariedade, desde que a decisão esteja revestida pelo princípio da razoabilidade, com vistas a assegurar as prestações estatais positivas e negativas, elementares ao interesse público.