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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13775
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Silva, Edna Dias da | - |
dc.date.accessioned | 2017-08-04T19:46:10Z | - |
dc.date.available | 2017-08-04T19:46:10Z | - |
dc.date.issued | 2017-04-20 | - |
dc.identifier.other | CDD 347.05 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13775 | - |
dc.description | SILVA, Edna Dias da. Devedor de pensão alimentícia: alternativas à prisão. 2017. 31f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho aborda a problemática da prisão civil do devedor de alimentos, discutindo alternativas a essa medida extrema e que igualmente sanem com eficácia a dívida alimentar. Não se pode reparar uma dívida civil através de uma punição de caráter penal. A prisão civil do devedor de alimentos trata-se de um meio de coerção para se conseguir o adimplemento das prestações devidas ao alimentando. Nesse processo dá-se um embate de direitos constitucionais: de um lado, o alimentando, com seu direito de subsistência e do outro, o alimentante, com o seu direito à liberdade. O objetivo é encontrar alternativas civilmente aceitas para que não se coloque em perigo o direito constitucional de nenhum dos litigantes, inclusive buscando sanar a dívida através dos bens do devedor. Abordam-se as características gerais da prisão, assim como os traumas que a experiência do cárcere traz ao indivíduo, além da tendência ao processo de desprisionalização no País. Trata-se da legislação vigente sobre a prisão civil no Brasil do devedor de alimentos e, sobretudo, aponta as principais medidas trazidas pelo Código de Processo Civil que são alternativas para a prisão do devedor de alimentos, a qual só deve ser arbitrada quando exauridas todas as demais possibilidades para a quitação da dívida. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Rosimeire Ventura Leite | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Devedor pensão alimentícia | pt_BR |
dc.subject | Prisão civil | pt_BR |
dc.subject | Medidas civis alternativas | pt_BR |
dc.title | Devedor de pensão alimentícia: alternativas à prisão | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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