Prisão preventiva: discussões acerca do limite temporal

Abstract

O Estado brasileiro não faz o que reza a nossa Carta Magna, principalmente quanto ao agravamento das desigualdades sociais e suas consequências, por exemplo, o crescimento da violência, a superlotação carcerária, o número elevado de decretação de prisão preventiva. Analisando a prisão provisória, deu-se enfoque para as discussões em torno da falta de limitação temporal legal no curso da ação penal. Por isso a proposta de reflexão crítica sobre a razoabilidade da duração desta provisória e aplicação individual dos princípios processuais penais ao caso concreto. Propôs-se ressignificação para esse vazio processual penal com o intuito de contribuir com os operadores do Direito na busca de remédio jurídico viável em face da falha legislativa. Trabalhou-se, neste desenvolvimento, com revisão bibliográfica voltada para a minirreforma que trouxe a Lei n.º 12.403/2011. Se o recurso físico previsto no art. 319, IX, CPP – monitoração eletrônica – existisse de acordo com a Lei anterior, haveria efetivo cumprimento das medidas alternativas ao cárcere e diminuição de presos provisórios e evitaríamos o dualismo constitucional que envolve a liberdade do indivíduo versus prisão preventiva do acusado, inocente antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, de acordo com o art. 5º, LVII, CF. Por fim, concluímos que, mesmo sem determinação temporal legal, não há que se falar em prejuízo para o réu, dado existir instituto penal chamado detração, art. 42, CP, para sanar tal questão, porém, ao garantir esse direito que é do preso provisório, esvazia-se da sociedade o sentimento de Justiça e a credibilidade no Poder Judiciário.