A aplicação de sentenças de tribunais internacionais no direito brasileiro

Abstract

O artigo trata da forma como as decisões de cortes internacionais são aplicadas no ordenamento jurídico brasileiro. Para realização de tal estudo é necessário que se defina o conceito de cortes internacionais, diferenciando-as de cortes estrangeiras. Também serão abordados os diferentes tipos de sentenças que podem ser proferidas por essas cortes, visto que a forma de aplicação dessas decisões no âmbito interno depende não só de quem as proferiu, mas também da natureza da obrigação imposta. Por fim, serão observadas as possíveis formas de aplicação para cada tipo de sentença. O método será indutivo.