Princípio da insignificância nos delitos de estelionato: o caso do ministério do desenvolvimento social e combate à fome e os beneficiários do bolsa família

Abstract

O Presente trabalho propõe à aplicação do princípio da insignificância nos delitos de estelionato contra o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome cometidos por beneficiários do bolsa família. Para isso, em síntese, descrevem-se os princípios basilares do Direito Penal e em seguida, o procedimento administrativo do Decreto nº 5.209/2004 que instrui a apuração das irregulares cometidas no programa assistencial bolsa família. Após, discorre sobre a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de natureza tributária. Analisam-se os tipos penais mencionados e em seguida, os comparam com os crimes de estelionato. A metodologia utilizada baseia-se na pesquisa bibliográfica, bem como de doutrinas, jurisprudência e legislações pertinentes ao tema. Conclui-se por uma mudança de posicionamento quanto a aplicação do princípio da insignificância nesses casos, pelos tribunais superiores.