Responsabilidade da administração pública na revista irregular de terceirizados em local de trabalho.

Abstract

A terceirização de serviços é, hoje, tendência mundial no mundo corporativo e industrial. A Administração Pública, atualizada com a novidade em voga, terceiriza serviços em atenção ao princípio constitucional da eficiência, eximindo-se das responsabilidades inerentes a esses serviços e, também, de algumas responsabilidades referentes às relações laborais. O presente trabalho propõe a análise da revista pessoal em local de trabalho, no caso especifico de empregados terceirizados prestando serviços a Administração Pública, em suas dependências. Para alcançar o seu objetivo, qual seja, formular o entendimento, baseado no direito brasileiro, acerca do correto procedimento de revista e a responsabilidade da Administração quando ferido o direito do empregado, aqui analisa-se desde a natureza do contrato de terceirização celebrado entre a Administração Pública e o particular, perpassando pela relação jurídica existente entre o empregado prestador de serviço terceirizado e a Administração Pública, até os limites do exercício do poder diretivo contraposto ao direito de personalidade do trabalhador.