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dc.contributor.authorFonseca, Cláudia da Silva-
dc.date.accessioned2017-08-24T14:45:11Z-
dc.date.available2017-08-24T14:45:11Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.otherCDD 347-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/14002-
dc.descriptionFONSECA, C. S. Aborto: o impacto das decisões jurisprudenciais no ordenamento jurídico-penal e suas implicações no contexto social. 2017. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2017.pt_BR
dc.description.abstractO tema central deste trabalho é o aborto e o seu tratamento no Código Penal brasileiro. A pesquisa em questão objetiva retratar o impacto que as decisões jurisprudenciais têm acarretado em nosso ordenamento jurídico-penal e suas consequentes implicações no contexto social. Embora a lei penal vise coibir a prática da conduta criminosa do aborto, as jurisprudências atuais têm se mostrado favorável à sua legalização, trazendo como consequência diversos questionamentos e debates em torno da vida humana. No Estado Democrático de Direito, a pessoa humana deve ser protegida pelo Estado desde o primeiro momento de sua existência, levando-se em conta a permissão da prática abortiva apenas nos casos de extrema necessidade em que a ciência comprove a impossibilidade da vida humana. No entanto, algumas correntes defendem a manutenção ou revogação da conduta criminosa do aborto no Código Penal Brasileiro. Para isso, faz-se necessário ressaltar o direito à vida como fundamento basilar de todo o ordenamento jurídico, sendo ele essencial para a continuidade da espécie humana.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Maria Sônia de Medeiros Santos de Assispt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectLegislação Penalpt_BR
dc.subjectDireito à vidapt_BR
dc.titleAborto: o impacto das decisões jurisprudenciais no ordenamento jurídico-penal e suas implicações no contexto socialpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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