Incentivos fiscais: um estudo sobre o FAIN/PB e TARE/PB

Abstract

Para a aquisição de incentivos as empresas devem apresentar projetos que demonstrem a viabilidade técnica, econômica e financeira de seus empreendimentos. Este trabalho trata sobre os tipos de incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público Estadual da Paraíba cuja abordagem, conceito e classificação foram tratados conforme disposto no ordenamento jurídico que o disciplina. Neste sentido, por necessidade logística de explanação do tema foi feita uma breve contextualização sobre o Sistema Tributário Nacional, as espécies de tributárias existentes e os tipos de regimes de tributário disponibilizado no ordenamento jurídico brasileiro. Em relação aos incentivos fiscais concedidos no Estado da Paraíba, foi dispensado um olhar mais aprofundado e, especificamente, em dois tipos d’eles: o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN, disciplinado pelo Decreto Nº 17.252/1994 e Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, disciplinado pelo Decreto Nº 23.210/2002, trazendo em cada uma dessas modalidades um exemplo prático, demonstrando a forma como são calculados, aplicados e, consequentemente, suas respectivas cargas tributárias. Incentivos gerados trazem benefícios para os empreendimentos como para os estados que os concedem, e consequentemente para a comunidade de localização da instalação desses empreendimentos, dessa forma todos acabam se beneficiando com a concessão.