Simples Nacional: um estudo sobre os impactos na tributação das microempresas e empresas de Pequeno Porte, a partir das mudanças em 2018 advindas da lei 155/2016

Abstract

O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar 123/2006, buscando aprimorar o tratamento as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ao passar dos anos essa legislação sofreu alterações, mas ao completar 10 anos de sua constituição foram promovidas mudanças significativas em sua metodologia de apuração do tributo, no enquadramento das atividades por anexo, dentre outras. O trabalho tem como objetivo geral estudar os impactos causados tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, advindos pelas mudanças da Lei Complementar 155/2016. Foi necessário o levantamento e coleta de dados na legislação do Simples Nacional, buscou- se a análise dos anexos antes e pós LC 155/2016, que entrará em vigor a partir de 2018. Como resultado foi constatado que as mudanças propostas promovem uma tentativa de tornar a tributação mais igualitária, pois leva em consideração todo o faturamento acumulado. Porém, o impacto na tributação através dos novos anexos será negativo para as ME e EPP, excluindo-se apenas o anexo V.