A lei de improbidade administrativa e sua eficácia no combate às práticas ilícitas

Abstract

Este trabalho aborda a lei de improbidade administrativa e sua eficácia no combate às práticas ilícitas. Uma questão muito polêmica tendo em vista que de um lado encontramos pessoas que se dizem contra a corrupção e, no entanto estão mergulhadas dentro dela e mesmo assim se colocam acima de tudo. No Brasil a corrupção já adentrou desde a sua colonização e os primeiros registros de práticas de ilegalidade, datam do século XVI no período da colonização portuguesa. Na execução de suas atribuições, a Administração Pública fica submetida ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer o autocontrole sobre seus próprios atos. No entanto, é possível estabelecer a função e importância dos controladores no que concerne a ações para promover a probidade. A iniciativa dos cidadãos funciona como um dos mais eficientes meios de controle da probidade, de grande valor na democracia, visto que somente com sua ação é que a sociedade passa a ser destinatária de direitos e garantias e participante Estatal. Este poder dado aos cidadãos está diretamente relacionado com os demais (Legislativo e Executivo), pois é a partir de suas reivindicações que serão movidos esforços em prol de uma administração pública mais eficiente e honesta. Sem falar que cada cidadão também pode cumprir o seu papel na fiscalização. Se cada um fizer a sua parte a corrupção não teria espaço na sociedade. A metodologia de pesquisa aqui aplicada é de cunho qualitativo onde se fundamentou na pesquisa teórica utilizada através do estudo da Lei Federal n. 8.429/92 e dos autores aqui mencionados fazendo uma reflexão a cerca do tema apresentado.