Regime disciplinar diferenciado: política penológica de retribuição ou tortura?

Abstract

O presente estudotem como objetivo analisar a imposição do Regime Disciplinar Diferenciado, verificando sua forma de aplicabilidade e comprovarsua inconstitucionalidade. Com a aplicabilidade do Regime Disciplinar Diferenciado ocorre um retrocesso na aplicação da pena voltando às penas desumanas, deste modo, não acontecendoà função de ressocialização da pena, como também, não garantindo o bem estar físico e mental de quem é submetido. Neste sentido a questão problema é: o Regime Disciplinar Diferenciado fere os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal?Tratou-se de uma pesquisa bibliográfica por meio de livros, revistas, jurisprudências, códigos e legislações.Os resultados alcançados comprovam que o Regime Disciplinar Diferenciado fere a Constituição Federal desarmonizando todo o ordenamento jurídico, não levando em consideração os princípios e garantias fundamentais e simplesmente ignorando os tratados internacionais de Direitos Humanos. Para desenvolvimento do tema utilizou-se a perspectiva teórica dealguns autores como: Nunes, Gomes e Santos.