O assédio moral na administração pública como uma prática de improbidade administrativa

Abstract

Muito se questiona acerca do assédio moral ocorrido na Administração Pública constituir ou não uma prática de Improbidade Administrativa, de forma a enquadrá-lo na Lei nº 8.429/1992. Cumpre destacar ainda se realmente há necessidade de que esteja realmente prevista no referido diploma legal, para que seja aplicada com uma maior garantia. Diante disso, o presente trabalho visa, através do método de abordagem dedutivo, bem como do uso de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial como técnicas de pesquisa, a explanar acerca do que seria o assédio moral, assim como a possibilidade de que seja considerado um ato de improbidade administrativa. Para tanto, há, num primeiro plano, a necessidade de fazer uma análise dos princípios constitucionais que compõem o regime-jurídico administrativo, responsável por reger a atuação dos agentes públicos no exercício de suas atividades profissionais. Em seguida, torna-se imprescindível analisar todos os aspectos sobre o que configura a Improbidade Administrativa, enfatizando as questões mais relevantes para o tema discutido, quais sejam os sujeitos que podem praticar e serem atingidos, os atos que configuram, as sanções impostas, bem como a prescrição quanto à propositura da ação civil pública. É indispensável o papel da Psicologia ao referido tema, no intuito de explanar acerca do que poderia caracterizar o assédio moral, além das possíveis causas que o acarretariam e de sua classificação. Apesar de determinado agente possuir hierarquia dentro da Administração Pública, importante destacar que dela não pode se utilizar em prol de seus próprios interesses, o que restaria em evidente abuso de poder. Ademais, cabe ao próprio Poder Público zelar pela dignidade de seus integrantes. Caso contrário, poderá a vítima pleitear a indenização, a fim de reparar os danos que lhe foram causados, sendo fundamental a comprovação do agressor em lhe prejudicar. Mesmo não existindo ainda uma legislação a nível nacional que trate acerca do tema, há diversos diplomas estaduais que punem tal ilícito. A partir da decisão proferida pelo STJ, considerando a conduta de um agente político como um ato de improbidade administrativa que violou os princípios da Administração Pública, veio à tona a possibilidade de se inserir tal prática no rol do art. 11 da LIA. Diante disso, trata-se o assédio moral de uma conduta considerada como improbidade administrativa, sendo sua possível inclusão na Lei de Improbidade Administrativa crucial no sentido de proporcionar uma maior segurança jurídica à vítima, que se sente desamparada ante a violência sofrida.