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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/16247
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Marques, Ana Karla de Lucena Brito | - |
dc.date.accessioned | 2018-04-18T18:10:02Z | - |
dc.date.available | 2018-04-18T18:10:02Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-11 | - |
dc.identifier.other | CDD: 347 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/16247 | - |
dc.description | MARQUES, Ana Karla de Lucena Brito. Alimentos gravídicos: a possibilidade de ressarcimento em caso de paternidade negativa. 2017. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017. | pt_BR |
dc.description.abstract | Este trabalho está voltado para a Lei 11.804/2008, Lei de Alimentos Gravídicos, que trouxe significativos avanços ao Direito de Família, a partir do momento em que assegura à gestante os recursos financeiros necessários para custear as despesas decorrentes da gestação, desde a concepção até o parto, baseando-se o juiz em meros indícios de paternidade. Portanto, em nome do Princípio do direito à vida e à dignidade, havendo indícios de relacionamento entre as partes à época da concepção, o juiz fixará alimentos gravídicos que serão devidos pelo suposto pai ao nascituro até o seu nascimento com vida. Todavia, a Lei de Alimentos gravídicos trouxe significativa repercussão no meio jurídico, pois, se de um lado assegura direitos ao nascituro, de outro lado traz insegurança ao suposto pai à medida em que não prevê um meio de ressarcimento caso o exame de paternidade tenha resultado negativo, já que o artigo 10º da Lei que previa a responsabilidade objetiva da mãe pelos danos morais e materiais causados ao réu, foi vetado, por ser considerado norma intimidadora. Esta pesquisa busca analisar a fragilidade e a insegurança do conceito subjetivo de indícios de paternidade, constante na Lei de Alimentos Gravídicos, verificando a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos pelo suposto pai à autora da ação, utilizando-se como regra geral a responsabilidade civil que rege toda e qualquer relação abrigada pelo Direito Civil. Para atingir a finalidade desejada, será empregada como forma metodológica a pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, que servirão de base para todo o trabalho. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Adriana Torres Alves | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Direito de Família | pt_BR |
dc.subject | Direitos do Nascituro | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade Civil | pt_BR |
dc.title | Alimentos gravídicos: a possibilidade de ressarcimento em caso de paternidade negativa | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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