O instituto do benefício de prestação continuada: uma análise acerca da natureza jurídica e possíveis influências do estatuto da pessoa com deficiência

Abstract

O Benefício de Prestação Continuada no ordenamento jurídico brasileiro é um recurso extremamente significativo para deficientes e idosos em estado de penúria e miserabilidade social. Criado pela Lei 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), é parte integrante da Seguridade Social, tendo por finalidade amparar as pessoas (deficientes ou idosas) que não possam prover o seu sustento nem de tê-lo provido por suas famílias. Dessa forma, analisar- se-á, de modo geral, um panorama da Seguridade Social no Brasil, um dos seus ramos específicos (Assistência Social), bem como a natureza jurídica do Benefício de Prestação Continuada, seus requisitos de concessão através de um enfoque legal e jurisprudencial e as possíveis influências trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) na análise da deficiência, de acordo com um critério biopsicossocial.