O Marco Civil da internet no Brasil

Abstract

Este artigo tem por escopo analisar de modo objetivo os ditames estabelecidos pelo Marco Civil da Internet. Por meio de um método dedutivo em que se tem a pesquisa bibliográfica como vetor principal, primou-se pela busca na legislação pertinente, bem como em artigos e na jurisprudência relativas ao tema. Verificou-se que o assunto é relativamente incipiente na legislação brasileira e pode-se concluir do documento que o acesso à internet é um direito essencial ao exercício da cidadania e que a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações, bem como a neutralidade da rede, são imprescindíveis para o pleno acesso àquele direito.