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dc.contributor.authorBraga, Cassio Nunes de Lira-
dc.date.accessioned2018-04-19T23:03:02Z-
dc.date.available2018-04-19T23:03:02Z-
dc.date.issued2015-06-18-
dc.identifier.otherCDD 343.04-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/16351-
dc.descriptionBRAGA, Cassio Nunes de Lira. Um estudo acerca da aplicação dos mecanismos de progressividade fiscal e extrafiscal do imposto predial e territorial urbano no município de campina grande - pb. 2015. 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2015.pt_BR
dc.description.abstractO trabalho em tela apresenta um breve estudo sobre os mecanismos de progressividade de alíquotas tributárias associados ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. O IPTU, tributo de competência municipal, deve ter suas alíquotas majoradas quando um bem imóvel estiver descumprindo a função social da propriedade (progressividade extrafiscal). A partir da Emenda Constitucional 29/2000, as alíquotas do IPTU devem ser progressivas também para atender ao princípio da capacidade contributiva dos contribuintes (progressividade fiscal). Nesse cenário, buscou-se analisar a aplicação das técnicas de progressividade de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Campina Grande – Paraíba.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Raymundo Juliano Rêgo Feitosapt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectImposto Predial e Territorial Urbanopt_BR
dc.subjectImpostos Municipaispt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.titleUm estudo acerca da aplicação dos mecanismos de progressividade fiscal e extrafiscal do imposto predial e territorial urbano no município de Campina Grande - PBpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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