A transação penal e sua efetividade: um estudo no juizado especial criminal de cajazeiras-PB

Abstract

O presente trabalho intenta analisar a transação penal com enfoque na sua aplicação e efetividade no âmbito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Cajazeiras/PB e para tanto, utilizou-se uma abordagem dedutiva partindo da constatação geral de que ao longo dos últimos anos o ordenamento jurídico brasileiro tem adotado institutos para diminuição da política de encarceramento do Estado, sendo a transação enunciada pela Lei nº 9.099/95 um dado particular que merece ser estudado. No procedimento, os métodos monográfico e histórico com manejo da técnica de documentação indireta. Verificou-se que as medidas alternativas à pena privativa de liberdade foram responsáveis por um novo olhar sobre a responsabilização penal, inauguram uma nova etapa na jurisdição pátria marcada pela restauração, pelo consenso e a pacífica resolução dos conflitos. Diante disso, a Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 instituiu os Juizados Especiais e veio cumprir a efetividade do artigo 98 da Constituição Federal, prover agilidade e simplicidade aos procedimentos e julgamentos para as infrações de menor potencial, dando celeridade aos feitos e possibilitando a reparação dos danos causados as vítimas. Por outro lado, acontece que, passados quase vinte anos da criação dos Juízos Especiais cíveis e criminais, a realidade vista hoje no país lança por terra alguns dos avanços alcançados e condenam as unidades criadas aos mesmos vícios, problemas e dilemas das varas da justiça comum tais como a insuficiência dos servidores, as deficiências no sistema virtual, o acúmulo de jurisdição por parte do juiz.