A ineficácia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha

Abstract

O presente trabalho monográfico propõe uma análise da ineficácia das medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha. Inicialmente o trabalho conceitua violência doméstica e os crimes mais comuns que a mulher vem sofrendo ao longo desses anos. Em seguida, uma abordagem da Lei Maria da Penha, as formas de violência, abordando que a mulher não sofre só a violência física, apesar de ser a mais visível. Depois faz-se alise sobre as medidas integrantes de prevenção e o papel do Estado para que essas medidas as medidas protetivas sejam aplicadas prevenindo e evitando a existência da violência doméstica e familiar, explanando ainda a importância do papel da autoridade policial e da intervenção do Ministério Público. O trabalho ainda destaca a competência atribuída pela lei aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e a inaplicabilidade da Lei n° 9.099/95. Em seguida, apresenta uma séria abordagem sobre as Medidas Protetivas de Urgência, tanto as relativas ao agressor como as relativas às vítimas.