As implicações jurídicas e sociais do projeto do novo código de processo civil no âmbito da defensoria pública.

Abstract

O presente trabalho teve por escopo em seu objetivo geral analisar as funções jurídica e social da Defensoria Pública na Legislação atual e no Projeto do Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, fizemos um breve histórico da evolução da Defensoria Pública com observação da legislação referente à matéria através da revisão dos artigos atuais e os do Projeto do Novo Código de Processo Civil, pontuando os princípios institucionais. Foram relatados os pontos apresentados no trabalho monográfico realizado em 2010 que teve como tema: Defensoria Pública: Aspectos da Paraíba no III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, com ponderações sobre atuação dos defensores públicos das Varas Cíveis da Comarca de Campina Grande-PB. Além disso, mostramos os artigos Constitucionais que versam sobre a Defensoria Pública com as definições e entendimento jurisprudencial que abordam a função jurídica e social. Ao final buscou-se identificar os pontos negativos e positivos das alterações normativas para o cidadão. No tocante à metodologia, foi utilizado o método bibliográfico e legislativo; com procedimentos técnicos de consulta a doutrinas e artigos científicos. Concluiu-se que, a Defensoria Pública está avançando com a inclusão de seus princípios na legislação Constitucional e no Novo Código de Processo Civil dos artigos que contemplam a matéria.