Direitos Humanos e o Direito de Remir dos apenados.

Abstract

O presente trabalho demonstra, um panorama sobre o universo dos direitos humanos, sua reflexão, e aplicação direta na órbita do Direito de Remir dos apenados, que estão a cumprir pena em Instituições Prisionais, seja em regime fechado ou semiaberto e simultaneamente a esta discussão, analisar o que garante e prevê a nossa legislação e as adversidades as quais, os apenados encontram para terem seus direitos e garantias constitucionais respeitados pelo Estado, que ao sancionar penas privativas de liberdade, por diversas vezes, não ofertam ou subsidiam, condições suficientes para que essa ressocialização seja amplamente difundida e aplicada. Diante da visível carência de instrumentos, meios e incentivos na maioria das instituições do sistema prisional, como também da inclusão desta massa trabalhadora, no mercado de trabalho, de modo a impedir o regresso destes, as atividades delituosas.