Cabimento do habeas corpus em sede de punições disciplinares militares

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lira, Nádja Karla Araújo dos Reis	-
dc.date.accessioned	2013-08-22T16:12:04Z	-
dc.date.available	2013-08-22T16:12:04Z	-
dc.date.issued	2013-08-22	-
dc.identifier.other	CDD 342	-
dc.identifier.uri	http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1696	-
dc.description	LIRA, N. K. A. dos. R. Cabimento do habeas corpus em sede de punições disciplinares militares. 2012. 28f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2012.	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem o condão de suscitar a possibilidade de cabimento de habeas corpus frente a sanções disciplinares militares cerceadoras da liberdade do cidadão militar advindas de atos administrativos castrenses eivados de ilegalidade ou abuso de poder, tendo por esteio o próprio texto constitucional de 1988, especialmente no que concerne aos direitos e garantias individuais, alicerçada na valorização da dignidade humana e no estabelecimento de direitos igualitários, alcançando a todos sem qualquer distinção.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Orientador: Glauco Coutinho Marques	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	Habeas Corpus	pt_BR
dc.subject	Punições	pt_BR
dc.title	Cabimento do habeas corpus em sede de punições disciplinares militares	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas coleções:	42 - TCC

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